Oferta Pública
Tradução em português para consulta. O idioma do contrato é o russo. Ler o original em russo.
Para a celebração de contrato de prestação de serviços.
1. Disposições gerais
Esta Oferta Pública estabelece as condições para a celebração de um contrato de prestação de serviços («Contrato de Prestação de Serviços» ou «Contrato»). Trata-se de uma proposta dirigida a uma ou mais pessoas determinadas, suficientemente precisa e que expressa a intenção do proponente de se vincular por Contrato com quem aceitar a proposta.
A prática dos atos especificados nesta Oferta confirma o consentimento de ambas as Partes em celebrar o Contrato de Prestação de Serviços nas condições, na forma e no alcance previstos nesta Oferta.
A presente Oferta Pública é a proposta pública oficial do Prestador de Serviços às pessoas interessadas em celebrar um Contrato de Prestação de Serviços, de acordo com o artigo 437, n.º 2, do Código Civil da Federação Russa.
O Contrato de Prestação de Serviços considera-se celebrado e entra em vigor quando as Partes praticam os atos especificados nesta Oferta, que significam a aceitação plena e incondicional, por adesão, de todos os seus termos, sem exclusões ou restrições.
Termos e definições
Contrato: texto desta Oferta e seus Anexos, que dela fazem parte integrante e que o Cliente aceita mediante os atos indicativos de aceitação especificados na Oferta.
Atos indicativos de aceitação: condutas que expressam concordância com a proposta da outra parte de celebrar, alterar ou extinguir um contrato. Esses atos consistem no cumprimento total ou parcial das condições propostas pela outra parte.
Site do Prestador de Serviços: conjunto de programas de computador e outras informações contidas em um sistema acessível pela internet no domínio e endereço de rede katermoscow.ru.
Partes do Contrato (Partes): o Prestador de Serviços e o Cliente.
Serviço: serviço que o Prestador de Serviços presta ao Cliente da forma e nas condições estabelecidas nesta Oferta.
2. Objeto do Contrato
2.1. O Prestador de Serviços se obriga a prestar os Serviços ao Cliente, que se obriga a pagá-los no valor, na forma e nos prazos estabelecidos neste Contrato.
2.2. A descrição, a quantidade, o procedimento e as demais condições dos Serviços são determinados pelas informações do Prestador de Serviços no momento em que o Cliente faz a solicitação ou são informados no Site do Prestador de Serviços.
2.3. O Prestador de Serviços executa os Serviços pessoalmente ou contrata terceiros, permanecendo responsável perante o Cliente pelos atos desses terceiros como se fossem próprios.
2.4. O Contrato é celebrado mediante a aceitação desta Oferta por atos indicativos de aceitação, entre eles:
- Atos relativos ao cadastro de uma conta no Site do Prestador de Serviços, quando o cadastro for necessário.
- Preenchimento e envio, pelo Cliente, de uma solicitação ao Prestador de Serviços para a prestação dos Serviços.
- Atos relativos ao pagamento dos Serviços pelo Cliente.
- Atos relativos à prestação dos Serviços pelo Prestador de Serviços.
Esta lista não é exaustiva. Outros atos também podem expressar claramente a intenção da pessoa de aceitar a proposta da outra parte.
3. Direitos e obrigações das Partes
3.1. Direitos e obrigações do Prestador de Serviços:
3.1.1. O Prestador de Serviços se obriga a prestar os Serviços de acordo com este Contrato, nos prazos e no alcance nele previstos e/ou na forma especificada no seu Site.
3.1.2. O Prestador de Serviços se obriga a dar ao Cliente acesso às seções do Site necessárias para obter as informações da cláusula 2.1 do Contrato.
3.1.3. O Prestador de Serviços é responsável pelo armazenamento e tratamento dos dados pessoais do Cliente, preserva a confidencialidade e os utiliza exclusivamente para oferecer Serviços de qualidade ao Cliente.
3.1.4. O Prestador de Serviços se reserva o direito de alterar unilateralmente o momento ou o período de prestação dos Serviços e as condições desta Oferta, sem aviso prévio ao Cliente, publicando as alterações no seu Site. As condições novas ou alteradas no Site aplicam-se somente a Contratos celebrados posteriormente.
3.2. Direitos e obrigações do Cliente:
3.2.1. O Cliente deve fornecer informações corretas sobre si ao receber os Serviços pertinentes.
3.2.2. O Cliente se obriga a não reproduzir, repetir, copiar, vender ou usar para qualquer finalidade as informações e os materiais disponibilizados em conexão com os Serviços, exceto para seu uso pessoal direto, sem dar acesso a terceiros de nenhuma forma.
3.2.3. O Cliente se obriga a aceitar os Serviços prestados pelo Prestador de Serviços.
3.2.4. O Cliente pode exigir reembolso por Serviços não prestados, de qualidade inadequada, prestados fora do horário acordado ou caso decida cancelar por motivos alheios a um descumprimento do Prestador de Serviços, exclusivamente nos casos previstos pela legislação aplicável da Federação Russa.
3.2.5. O Cliente garante que compreende todas as condições do Contrato e as aceita integralmente, sem reservas.
4. Preço e procedimento de pagamento
4.1. O preço dos Serviços prestados ao Cliente e o procedimento de pagamento são determinados pelas informações do Prestador de Serviços no momento da solicitação do Cliente ou são informados no Site do Prestador de Serviços.
4.2. A reserva on-line exige o pagamento de um sinal («zadatok») por meio do Prodamus. O saldo é pago em dinheiro no embarque. Para o Afalina, paga-se em dinheiro uma caução de 10.000 rublos russos, devolvida após a inspeção do barco, considerando eventuais danos. As condições detalhadas constam das regras de reserva de cada barco.
5. Confidencialidade e segurança
5.1. No cumprimento deste Contrato, as Partes garantem a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais de acordo com as versões vigentes da Lei Federal n.º 152-FZ, de 27 de julho de 2006, «Sobre Dados Pessoais», e da Lei Federal n.º 149-FZ, de 27 de julho de 2006, «Sobre Informação, Tecnologias da Informação e Proteção da Informação».
5.2. As Partes se obrigam a manter em sigilo as informações recebidas durante o cumprimento deste Contrato e a tomar todas as medidas possíveis para protegê-las contra divulgação.
5.3. Informação confidencial é qualquer informação trocada entre o Prestador de Serviços e o Cliente durante o cumprimento do Contrato e sujeita a proteção, observadas as exceções indicadas a seguir.
5.4. Essas informações podem constar de regulamentos internos, contratos, cartas, relatórios, materiais analíticos, resultados de pesquisa, diagramas, gráficos, especificações e outros documentos fornecidos ao Prestador de Serviços em papel ou em formato eletrônico.
6. Força maior
6.1. As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo descumprimento ou pelo cumprimento inadequado das obrigações do Contrato quando o cumprimento adequado se torna impossível por força maior, isto é, circunstâncias extraordinárias e inevitáveis nas condições em questão. Incluem-se atos proibitivos de autoridades, epidemias, bloqueios, embargos, terremotos, inundações, incêndios ou outras catástrofes naturais.
6.2. Se ocorrerem essas circunstâncias, a Parte afetada deve comunicar a outra Parte no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
6.3. Um documento emitido por autoridade estatal competente constitui prova suficiente da existência e da duração das circunstâncias de força maior.
6.4. Se as circunstâncias de força maior perdurarem por mais de 60 (sessenta) dias úteis, qualquer das Partes poderá retirar-se unilateralmente deste Contrato.
7. Responsabilidade das Partes
7.1. Em caso de descumprimento e/ou cumprimento inadequado das obrigações do Contrato, as Partes respondem nos termos desta Oferta.
7.2. O Prestador de Serviços não responde pelo descumprimento e/ou cumprimento inadequado das obrigações do Contrato quando causado pelo Cliente.
7.3. A Parte que descumprir ou cumprir inadequadamente suas obrigações contratuais deve indenizar a outra Parte pelos prejuízos causados por essas violações.
8. Vigência desta Oferta
8.1. A Oferta entra em vigor quando publicada no Site do Prestador de Serviços e permanece em vigor até ser retirada pelo Prestador de Serviços.
8.2. O Prestador de Serviços se reserva o direito de alterar as condições da Oferta e/ou retirá-la a qualquer momento, a seu critério. O Cliente é informado da alteração ou da retirada, à escolha do Prestador de Serviços, por publicação no Site, na conta do Cliente ou por aviso enviado ao e-mail ou endereço postal fornecido pelo Cliente na celebração ou durante o cumprimento do Contrato.
8.3. O Contrato entra em vigor quando o Cliente aceita as condições da Oferta e permanece em vigor até que as Partes tenham cumprido integralmente as suas obrigações.
8.4. Uma nova versão da Oferta aplica-se apenas a Contratos celebrados após sua publicação no Site do Prestador de Serviços. Os Contratos anteriores continuam regidos pela versão aceita pelo Cliente na celebração do Contrato.
9. Condições adicionais
9.1. O Contrato, sua celebração e seu cumprimento são regidos pela legislação aplicável da Federação Russa. Todas as matérias não tratadas, ou não tratadas integralmente, nesta Oferta regem-se pelo direito material da Federação Russa.
9.2. Se surgir litígio entre as Partes no cumprimento das obrigações de um Contrato celebrado nos termos desta Oferta, as Partes devem tentar resolvê-lo amigavelmente antes de iniciar processo judicial. O processo judicial segue a legislação da Federação Russa. Os litígios ou divergências sem acordo entre as Partes são resolvidos de acordo com o direito russo. O procedimento de resolução prévia ao processo judicial é obrigatório.
9.3. As Partes designaram o russo como idioma do Contrato celebrado nos termos desta Oferta e de todas as interações entre as Partes, incluindo correspondência, reivindicações, notificações, esclarecimentos e fornecimento de documentos.
9.4. Todos os documentos a fornecer nos termos desta Oferta devem ser redigidos em russo ou acompanhados de tradução para o russo certificada na forma prescrita.
9.5. A inação de uma Parte em caso de violação desta Oferta não a priva do direito de defender seus interesses posteriormente, nem constitui renúncia a direitos no caso de violações semelhantes por qualquer das Partes no futuro.
9.6. Os links no Site do Prestador de Serviços para outros sites e materiais de terceiros são fornecidos apenas para fins informativos. O Prestador de Serviços não controla esses sites ou materiais e não responde por perdas ou danos decorrentes do uso desses links.
10. Dados do Prestador de Serviços
Empresário individual Denis Alekseevich Burdaev.
Número de identificação fiscal (INN): 772576907482. Número de registro estatal (OGRNIP): 310774611001726.
Telefone: +7 (925) 010-48-75. E-mail: Burdaev@mail.ru, info@katermoscow.ru.